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Brasil: Descriminalize o aborto

STF analisa pedido para ampliar acesso a direitos reprodutivos

Tuesday 31 July 2018


(São Paulo, 31 de julho de 2018) - A legislação brasileira sobre aborto é incompatível com as obrigações de direitos humanos do país, disse hoje a Human Rights Watch no lançamento de um vídeo sobre o assunto. A Human Rights Watch participará de audiência pública nos dias 3 e 6 de agosto de 2018 sobre uma ação na Suprema Corte que questiona a constitucionalidade da criminalização do aborto no Brasil nas primeiras 12 semanas de gravidez. A Human Rights Watch pedirá ao STF que considere as obrigações do Brasil sob o direito internacional para chegar a sua decisão.
O aborto é legal no Brasil apenas em casos de gravidez resultante de estupro, de risco à vida da mulher grávida, ou de anencefalia do feto – uma má formação cerebral congênita fatal. Mulheres e meninas que interrompem a gravidez sob qualquer outra circunstância podem enfrentar até três anos de prisão. Reportagens na imprensa sugerem que, em 2017, os tribunais registraram mais de 300 processos criminais contra mulheres que realizaram um aborto, muitas denunciadas por profissionais de saúde após terem procurado atendimento médico pós-aborto. A Human Rights Watch documentou as consequências das restrições ao aborto no Brasil em um relatório de julho de 2017 sobre o impacto do surto de Zika no país.

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